A
partir do momento em que os Planos PAI/PDVTC foram apresentados pela empresa
SANEPAR, os Sindicatos passaram a cobrar uma negociação a fim de viabilizar a
concretização dos Programas. No entanto, a SANEPAR ao publicar os Regulamentos
do PAI e do PDVTC, os sindicatos constataram irregularidades nas cláusulas, que
se demonstraram extremamente abusivas, impondo aos trabalhadores a renúncia a
direitos garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Nesse sentido, tentei de várias
formas o diálogo com a empresa e com o Conselho de Controle das Empresas
Estatais - CCEE, em especial participei de reunião com o Senhor Mauro Ricardo -
Presidente da CCEE, sendo que o Ilustríssimo senhor Presidente concordou com a
proposta de alteração da condicionante que impõe ao trabalhador a renúncia dos
seus direitos e que providenciaria a alteração do texto a fim de preservar os
direitos dos trabalhadores. No entanto, até o presente momento estamos
aguardando uma resposta do Presidente da CCEE.
Ainda, solicitei a prorrogação dos
programas com o intuito de proporcionar aos trabalhadores oportunidade de
aderir, bem como continuei a reiterar sobre a importância de a SANEPAR ter um
mínimo de sensibilidade, consideração e reconhecimento frente aos trabalhadores
que dedicaram suas vidas em prol da empresa.
Além disso, os Sindicatos ajuizaram
ação junto a Justiça do Trabalho referente ao referidos programas, uma vez que
a SANEPAR impõe que os sindicatos homologuem um regulamento que atenta contra
os direitos dos trabalhadores. O Posicionamento dos magistrados foi no sentido
de que os Sindicatos não são obrigados a homologar o Regulamento referente
ao PAI/PDVCT.
É imprescindível ressaltar que o
ajuizamento das ações foram efetivadas com a finalidade de também preservar os
interesses da coletividade, uma vez que se os programas fossem instituídos com
estas condicionantes, comprometeria diretamente a adesão dos trabalhadores que poderiam
aderir futuramente.
É importante também salientar que de
aproximadamente 900 funcionários em condições de aderir ao programa, apenas 113
foram inscritos.
Desse modo, continuo, juntamente com
os sindicatos, cobrando posicionamento da CCEE, bem como da SANEPAR a fim de
viabilizar a concretização dos programas.
Elton Evandro Marafigo
Conselheiro Representante dos Trabalhadores
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