Legislação

Decreto 6262/2017 - Estabelece o regulamento do Conselho de Controle das Empresas Estaduais – CCEE - Clique Aqui!

Lei 13.303/2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Lei das Estatais) - Clique Aqui!